Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DO WRIT- PROVA PRÉ CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - COOBRIGADO - ICMS - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE NOTA FISCAL - RECURSO DESPROVIDO.

mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, demonstrado por prova pré-constituída e irrefutável da certeza do direito a ser tutelado, comprovável de plano por prova documental. ... (Continua)