Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Redirecionamento da execução. Infração à lei. Crime falimentar. Súmula 07/STJ.
«I. Ao julgar a questão, o Tribunal de origem consignou que «No caso concreto, a alegação de crime falimentar referente a suposta irregularidade quanto aos livros da empresa, não faz prova inequívoca de que o sócio agiu com excesso de poderes ou infração à lei, pelo que não cabe, neste momento, a responsabilização do mesmo. ... ()
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