Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pedido de alteração do mutuário em contrato de financiamento habitacional. Cessão ocorrida antes de outubro de 1996. Contrato que não prevê a cobertura pelo fcvs. Necessidade de anuência do agente financeiro. Tema pacificado em recurso especial julgado pela Corte Especial em sede de recursos repetitivos. Inexistência de quaisquer eivas no acórdão embargado a justificar a oposição dos presente embargos. Embargos de declaração rejeitados.