Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida.
«1. Configurada a presença simultânea dos pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, é de rigor o deferimento da tutela cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote