Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.8683.8003.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()

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