Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Consoante o art. 385, §1º, do CPC e a Súmula 74/TST, I, a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato pressupõe a intimação pessoal da parte para comparecimento e sua ciência quanto às consequências de sua eventual ausência. No caso, a reclamada não foi pessoalmente intimada da audiência de instrução, nem advertida da pena de confissão, sendo certo que a mera notificação de sua patrona não basta para lhe infligir a grave penalidade, sendo, pois, nulo o processado, nos termos do CLT, art. 794, por lhe implicar manifesto prejuízo. Preliminar acolhida. ... (Continua)