Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
«1.- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput e § 1º somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados. ... ()
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