Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão. Rejulgamento. Causa. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada à solução de contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se prestando, contudo, ao simples rejulgamento da causa. ... ()
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