Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA. SÚMULA 410/STJ. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Agravo de instrumento em que se busca o provimento do recurso para reforma de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para pagamento de multa cominatória relativa à obrigação de fazer. ... (Continua)