Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Mútuos bancários. Crédito rotativo em conta corrente e empréstimos pessoais com amortização parcelada. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade. Contratos anteriores à edição da Medida Provisória 1963-17/00. Irrelevância. Contratos que não possuem vedação de cobrança da capitalização pela especificidade do método de lançamentos dos encargos. Recurso não provido.