Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Previdência complementar. Pretensão de levantamento dos valores depositados judicialmente, em razão de intervenção federal e para o fim de apresentar plano de recuperação financeira, com base no Lei 6024/1974, art. 6º. Inadmissibilidade. Normas que regem instituições financeiras só se aplicam às de previdência complementar, no que couber. Recurso não provido.

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