Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil e administrativo. Servidor público. Assistente jurídico aposentado. Transposição para a carreira da advocacia-geral da União. Apostilamento. Rejeição das preliminares. Aposentação anterior à Medida Provisória 485/1994. Fato que não afasta o exame da pretensão na via administrativa. Necessidade de observância do princípio da paridade. Jurisprudência consolidada. Precedentes.
«1. Preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e inadequação da via eleita afastadas. ... ()
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