Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência. Astreinte. Valor. Ausência de similitude fática. Exame da alegada divergência. Impossibilidade. Reavaliação do valor. Inadmissibilidade.
«1. «Para o conhecimento dos embargos de divergência, cumpre ao recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes (AgRg nos EAREsp 260.190/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Corte Especial, DJe 19/8/13). ... ()
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