Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Acolhimento parcial, sem a atribuição de efeito modificativo.

«1. Impõe-se o acolhimento parcial dos presentes embargos, apenas para sanar omissão e esclarecer, no que tange à alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa, que o recurso não pode ser conhecido, em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. ... (Continua)