Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo. Serventias não oficializadas. Custas judiciais devidas.
«1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não oficializada, em que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos. ... ()
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