Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO APÓS CITAÇÃO E HABILITAÇAO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS AOS FILHOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Divórcio, que: (i) indeferiu o pedido liminar de decretação do divórcio; e (ii) fixou alimentos provisórios aos filhos menores do casal em 40% (quarenta por cento) da remuneração bruta do agravante, excluídas as verbas de natureza indenizatória, ou, na hipótese de desemprego, em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante alega que o divórcio constitui direito potestativo e que o valor dos alimentos é excessivo, considerando suas limitações financeiras e necessidades pessoais. ... (Continua)