Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.3245.2774.0274

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL. GAZR. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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