Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - OCORRÊNCIA - IDENTIDADE DE DEMANDAS - EXTINÇÃO DA AÇÃO NA QUAL REALIZADA A CITAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - SENTENÇA MANTIDA

Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015, a litispendência ocorre quando se repete uma ação que já está em curso, ou seja, quando duas demandas possuem identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. No caso em questão, deve ser extinta, em razão da litispendência, a ação de dissolução de união estável em que realizado o ato citatório posteriormente. A manutenção da sentença, portanto, é medida que se impõe.... (Continua)