Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRADA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. 1.
Não há se falar em absolvição quando demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de tráfico de drogas.... ()
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