Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ICMS SOBRE KITS DE HIGIENE CAPILAR (XAMPUS E CONDICIONADORES). SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE. READEQUAÇÃO DE ALÍQUOTA. FACULDADE DO FISCO. ADICIONAL AO FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA. PREVISÃO EM LEI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote