Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora sustenta que descontos indevidos foram realizados em seu benefício previdenciário sem sua autorização ou contrato firmado. Requereu a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. ... (Continua)