Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a emenda da inicial, sob pena de extinção. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Entidade certificadora não credenciada junto à ICP-Brasil. Incidência do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Presunção de validade do documento, ressalvada eventual discussão futura do ponto em matéria de defesa, sendo até mesmo desnecessária a qualificação das testemunhas signatárias, motivo pelo qual não subsiste a razão invocada para a determinação de emenda à inicial. Precedentes. Decisão reformada, afastada a determinação de emenda à inicial. Agravo de instrumento provido