Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR URGENTE. PACIENTE COM HIV E TUBERCULOSE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ALTA COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida nos autos da ação civil pública com pedido liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em substituição ao paciente enfermo, que julgou procedente o pedido inicial e confirmou a tutela de urgência para determinar ao Estado e o Município de Prata, solidariamente, que providenciem a imediata transferência do paciente para «Centro de Referência Especializado em Infectologia, em razão de seu grave estado de saúde, com quadro de tuberculose pulmonar, isquemia cerebral recente e diagnóstico de HIV. ... (Continua)