Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DRH/CRS 01/2020. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. VALIDADE DO CERTAME. SUSPENSÃO. PANDEMIA DO COVID 19. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 23.631/2020 E DECRETO 48.205/2021. ABERTURA DE NOVO EDITAL NO PRAZO DE VALIDADE DO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E ILEGAL. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À CONVOCAÇÃO. TEMA 784 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que assegurou ao agravado a matrícula no Curso de Formação referente ao Edital DHR/CRS 01/2020, reduziu os honorários advocatícios, e julgou prejudicada a apelação. ... (Continua)