Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE RPV. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1.190 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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