Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Monitória. Prova. Não comprovado o pagamento integral de dívida por documentos, ausente novação com a respectiva extinção da obrigação anterior, patente a ratificação daquela já existente, de rigor a exigibilidade do devido. Parcelamento que não caracteriza a substituição, inexistente
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