Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÕES. RETROATIVIDADE DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO PRIMÁRIO E LÓGICO DA CONDUTA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO E DOS DEMAIS APELANTES DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos por: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, visando à aplicação integral das sanções previstas na Lei 8.429/1992, incluindo o ressarcimento de R$ 29.800,00 ao erário e a suspensão dos direitos políticos dos réus. ... (Continua)