Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Promoção na carreira da polícia militar do estado da paraíba. Termo inicial do prazo prescricional. Reexame da legislação local latu sensu.

«Espécie em que o tribunal a quo definiu o termo inicial do prazo prescricional com fundamento em atos normativos internos da Polícia Militar do Estado da Paraíba, de modo que a alteração deste marco demandaria o exame da legislação local. Agravo regimental desprovido.... (Continua)