Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE. EXCESSO DE PENHORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPENHORABILIDADE.
UMA VEZ QUE O BEM PENHORADO FOI OFERTADO EM GARANTIA, DESCABE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA SUA PENHORA. ALÉM DISSO, O VALOR EXCEDENTE À DÍVIDA SERÁ REPASSADO AO DEVEDOR NA FORMA LEGAL.... ()
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