Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descabida pretensão de rejulgamento.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535, incisos I e II os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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