Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Astreintes. Fixação de ofício. Possibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. É possível a aplicação de multa diária cominatória pelo julgador, de ofício ou a requerimento da parte, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes. ... ()
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