Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Associação civil. Condomínio «de fato. Empreendimento denominado «Condomínio Haras Vitória. Cobrança de taxas de vigilância, conservação e manutenção de áreas comuns. Preliminares de irregularidade processual rejeitadas. Autor que procedeu à regularização da representação processual. Ação ajuizada contra proprietário de lote. Cobrança que se mostra indevida em face de proprietário de imóvel não estar associado. Entendimento recente do Supremo Tribunal Federal e STJ. Observância ao princípio constitucional de que ninguém pode ser obrigado a se associar a qualquer entidade. Não caracterização de situação excepcional capaz de ensejar a cobrança. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.