Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7019.4800

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Concessão do benefício decorrente da morte de companheiro. Cabimento. Convivência reconhecida por sentença judicial. Comprovação da dependência econômica, que também é presumida no caso dos conviventes. Inexistência de prova em contrário, que incumbia à autarquia produzir. Pensão por morte concedida. Apelação da SPPREV e reexame necessário improvidos, sendo provido o recurso adesivo da autora para arbitrar a verba honorária em 10% do valor da condenação.

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