Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença de ação de rescisão de contrato, reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Débito referente à restituição de parte do preço pago por promitente comprador. Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Momento em que o débito tornou-se exigível, ante o recebimento dos recursos interpostos em seus regulares efeitos. Correção anual do valor fixado a título de aluguel. Questão já decidida em acórdão transitado em julgado, não podendo ser reapreciada nesta sede recursal. Recurso parcialmente provido.

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