Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido