Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Direito de greve. Ausência de regulamentação. Fato que não pode obstar seu exercício. Reposição de aulas realizada. Exclusão das faltas anotadas nos prontuários. Necessidade. Manutenção da segurança concedida. Recurso não provido.
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