Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução. Obrigação de natureza «propter rem que não se preocupa com o nome do titular do domínio. Admissibilidade de penhora do imóvel que originou a dívida, ainda que em nome de terceiro. Recurso provido.
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