Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.7100

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Instituição financeira. Capitalização. Admissibilidade. Abusividade ou ilegalidade na utilização da Tabela Price como forma de amortização da dívida. Inexistência. Cobranças de tarifas previstas no contrato e autorizadas pelo Banco Central. Improcedência da ação revisional. Recurso do banco réu provido, prejudicado o do autor.

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