Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legitimidade recursal do Ministério Público Estadual perante os tribunais superiores. Questão controvertida no âmbito desta corte superior. Omissão inocorrência. Adoção de uma vertente jurisprudencial. Fundamentos contrários ao interesse da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. A respeito do tema ao qual o Embargante deseja manifestação expressa desta Corte Superior, o acórdão foi claro ao consignar que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores (e/STJ fl. 445). ... (Continua)