Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração. ... ()
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