Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adoção. Requisitos. Exclusão de casal do cadastro de habilitação para adoção em razão de guarda provisória concedida a ambos em outro Estado. Impedimento legal a inviabilizar que um indivíduo que mantém a guarda de uma criança venha requerer a adoção de outra. Ausência. Relatórios psicossociais que apontam que a menor, mantida sob os cuidados dos apelantes, está muito bem amparada. Manutenção do casal no cadastro de habilitação determinada. Recurso provido.

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