Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Acolhimento do cálculo elaborado pelo INSS, referente à apuração inicial do débito acidentário. Pretensão relativa à possibilidade de cômputo de juros moratórios até o depósito final. Pedido que sequer foi objeto de análise pela decisão atacada. Impossibilidade de apreciação no segundo grau de jurisdição. Questão, ademais, que deve ser tratada no momento oportuno, por ocasião do pagamento final. Recurso não conhecido nessa parte.