Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0013.7700

1 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de solução de questão emergencial antes da instauração do procedimento arbitral. Admissibilidade. Inexistência de óbices para utilização das vias judiciais. Recurso provido.

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