Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.8133.0013.4000

1 - TJSP Petição inicial. Emenda. Conversão de ação de reintegração de posse em demanda por perdas e danos. Possibilidade. Arrendatário ainda não citado, sendo que a falta de localização do bem prejudica a pretensão possessória, restando a arrendante a alternativa da busca de seu afirmado crédito. Recurso provido.

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