Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal, diante de sua permanência em estabelecimento prisional fechado. Impetração em causa própria. Capacidade postulatória. Ausência. Extinção do feito, sem exame do mérito. Mandado de segurança indeferido.
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