Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Exceções de pré- executividade acolhidas. Cédula objeto da ação executiva que foi emitida pelo agravado, pessoa física, tendo sido garantida por terceiros, também pessoas físicas. Inadmissibilidade. Garantia nula, nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º, que permite a garantia por terceiros, desde que a cédula de crédito tenha sido emitida por pessoa jurídica e que os terceiros garantidores sejam pessoas físicas participantes da empresa emitente ou outras pessoas jurídicas. Hipótese de manutenção da decisão atacada. Recurso improvido.