Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Ação acidentária. Arguição de nulidade da fase de liquidação de sentença, por ausência de citação. Não reconhecimento. Prova de que o benefício concedido pelo título judicial foi implantado em cumprimento ao comando jurisdicional. Ato administrativo que contradiz a alegação de falta de ciência do devedor a respeito do processo de execução. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.