Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Apreensão da droga com o acusado que se diz usuário. Provas suficientes da materialidade e autoria. Ausência, entretanto, de demonstração segura e inconteste da prática da mercancia ilícita do entorpecente. Condenação incabível. Recurso conhecido como apelação e não provido.
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