Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA DE OBJETO. CONHECIMENTO PARCIAL. Emenda Constitucional 113/2021. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA SELIC. RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. 

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública.   ... (Continua)