Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE APOSENTDORIA ESPECIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ALCANÇADO E RECONHECIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA NO CURSO DA LIDE - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO.

1. A Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra reconheceu, no curso da lide, o tempo de contribuição necessário para a concessão de Aposentadoria Especial, em favor da parte autora. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Tutela provisória de evidência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 4. Decisão, recorrida, ratificada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, prejudicado... (Continua)